Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

Embargos de declaração. Artigo 535, do CPC. Omissão e contradição.

Delegado de polícia acusado de liderar quadrilha tem liminar em HC negada pelo STF

TJMG mantém prisão de agressor que praticou violência doméstica

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Número de presos em pena alternativa chega a 180 mil e deve aumentar

Diferenças da indenização compensatória em decorrência dos intitulados "expurgos inflacionários".

Em recurso, coligação adversária pede a declaração de inelegibilidade do governador reeleito de Roraima

Liminar autoriza posse de servidores do Ministério Público de Rondônia

Recurso ao STJ não avalia ofensa a ato normativo da CEF

Decisão judicial impede saída do jato Legacy do país

Casamento gay perde na Justiça da Califórnia

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou a Reclamação (RCL 4600), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que obrigou o governo estadual a restituir imediatamente a duas empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 3,2 milhões.